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Ultimamente muito se ouve falar sobre Conselho Tutelar, domingo tem eleição, fulano é candidato, cicrano é candidato, mas, muita gente desconhece a verdadeira função ou mesmo do que se trata tal termo, pois bem vamos a uma breve explicação.
Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade" (art. 2º).
O Conselho Tutelar é uma instituição típica da democracia brasileira, que resultou da Constituição de 1988, segundo o Deputado Ulisses Guimarães, a Constituição Cidadã. Naquele momento de reconstrução democrática da vida nacional, nossa democracia deixou de ser apenas representativa, para tornar-se, também, uma democracia participativa. O artigo 1º da Constituição Federal determina que “todo o poder emana do povo e será exercido por seus representantes eleitos ou, diretamente, nos termos desta Constituição”.
Assim sendo o Conselho Tutelar tornou-se, por esta via, uma das primeiras instituições da democracia representativa, que pode ser definido dentro dos seguintes aspectos: um órgão permanente, (uma vez criado não pode ser extinto), é autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora), não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais) é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Sua função consiste em receber, estudar e encaminhar casos, atuando com base no exercício de dois poderes: o poder de requisitar serviços e o poder de peticionar ao Ministério Público, caso a Requisição de Serviços não seja atendida, cabendo ao Ministério Público ingressar na justiça da infância e da juventude com a Ação Civil Pública.
Entre os casos que podem e devem ser encaminhados para o Conselho Tutelar são aqueles de discriminação, exploração, negligência, opressão, violência e crueldade que apresentem como vítimas as crianças ou adolescentes.
Nesta ótica o conselho Tutelar deve atuar em duas frentes de ação, igualmente importantes: uma preventiva, fiscalizando entidades, mobilizando sua comunidade ao exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando as responsabilidades dos devedores do atendimento de direitos à criança e ao adolescente e à sua família, e outra remediar, agindo diante da violação consumada, defendendo e garantindo a proteção especial preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.
Conselho Tutelar é constituído por cinco Conselheiros que são devidamente escolhidos pela comunidade local através do voto e assim cumprem um mandato de três anos. Esses Conselheiros são as pessoas responsáveis por fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente EAC.
Até aí tudo bem, legalmente o Conselho Tutelar está bonitinho, o grande problema é que, em muitas cidades paraibanas e porque não dizer brasileiras, os conselheiros tutelares vêm sendo eleitos pela força de interesses alheios aos direitos da criança e do adolescente. Fato este que resulta na eleição de pessoas despreparadas para o exercício das funções do EAC. Em tais cidades, verificou-se uma considerável utilização do uso instrumental do cargo de conselheiro tutelar como trampolim para o tráfico de influências no nível da política municipal com o objetivo de fins clientelistas que desfiguram o caráter imparcial e correto do referido colegiado.
Por outro lado, verificamos que essa ainda não é uma prática generalizada e que, podemos encontrar pessoas capacitadas e comprometidas com a responsabilidade que o exercício da função requer.
No próximo domingo dia 31 de julho teremos mais uma vez a oportunidade de participarmos de um processo democrático, onde poderemos utilizar uma escolha ideal que se constitua em uma providência saneadora, que resgate o verdadeiro papel desse serviço público de tão grande importância.
Por José Carlos Martins (Tatai)
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será que vale apena votar mais uma vez nesse pessoal do conselho,uma vez em que a maioria dos eleitos vive furgindo das broncas,dizendo quem resolve é ministério público.
ResponderExcluire assim o tempo vai passando e eles não resolve nada.