Posse dos conselheiros tutelares de Bananeiras acontecerá nesta quarta, 31

O Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente (CMDCA) estará empossando, nesta quarta, 31,  os conselheiros tutelares e suplentes eleitos para o triênio 2011 a 2014. 

A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos e suplentes ocorrerá na Câmara Municipal de Bananeiras às 17h.

Os conselheiros tutelares que serão empossados são: Antônio Marques, Sergio Danilo, Valnize, Elenilza e Fernando.

Os suplentes que serão empossados  são: Carlos Eduardo Coutinho, José Roberto, Ricardo de Farias Santos, Joelma Priscila Custódio da Silva e Anizio Miranda da Silva.

O que é Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Art. 131 do ECA.

Quem são os Conselheiros Tutelares?

São pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos 5 membros através do voto direto da comunidade, para mandato de 3 anos.

Conheça as principais atribuições do Conselho Tutelar 

Atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta.

Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar; após esgotados os recursos escolares; e de elevados níveis de repetência. 

Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões. 

Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção a familia e tratamento especializado.

Assessorar a prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias, com a finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e juventude.

Encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

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